Lei Municipal nº 6758, de 12/01/2016
Dispõe sobre o envio trimestral, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, de informações para a concessão de áreas e dá outras providências.
Matéria:
P nº 236/2015
(MARCOS ANTONIO DE SOUZA, RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA)
Data de Promulgação: 12/01/2016
Data de Publicação: 14/01/2016
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Câmara Municipal
Concessão/Doação de Área
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Situação:
Em vigor/com alteração
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7387 de 16/09/2020
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Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 6758, de 12 de janeiro de 2016, que determina o envio de relatório de Concessão de Área à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal de Bauru.
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