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Lei Municipal 6711/2015

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6711/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 26/08/2015
Ementa: Cria o Art. 20A e inclui o inciso XII no Art. 9º da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda.
Matéria Legislativa: P 133/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 29/08/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Prejudica Lei Municipal 4400/1999 No que diz respeito à Lei nº 4361/99
Revoga Lei Municipal 4361/1999 Revoga expressamente toda a Lei.
Altera Lei Municipal 3601/1993 Cria art. 20A; Inclui o inciso XII no art. 9º

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