Lei Municipal nº 6709, de 14/08/2015

Institui no Município de Bauru política pública específica de Controle de Pombos e outras Aves que possam nidificar em edifícios públicos e privados levando em risco a saúde pública.

Matéria: P nº 135/2015 (RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/08/2015

Data de Publicação: 20/08/2015

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 38

Assunto: Animais
Saneamento
Saúde

Situação: Em vigor

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