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Lei Municipal 6632/2015

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6632/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 27/02/2015
Ementa: Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 6420, de 04 de outubro de 2013, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária III de Bauru, acrescentando o Centro de Progressão Penitenciária I e o Centro de Progressão Penitenciária II, objetivando a cooperação na recuperação de detentos que estejam cumprindo pena em regime semi-aberto, mediante a utilização da mão de obra dos reeducandos na execução de serviços de limpeza pública, ajardinamento, alvenaria, serralheria e similares e dá outras providências.
Matéria Legislativa: P 9/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM Pág. 2 Data Publicação: 05/03/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 6420/2013

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