Lei Municipal nº 6607, de 25/11/2014
Altera a redação do inciso I, do § 1º, do art. 1º da Lei nº 6.491, de 27 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. (COHAB - CVS)
Data de Promulgação: 25/11/2014
Data de Publicação: 27/11/2014
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 4
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 6491 de 27/02/2014
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TÍTULOS CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, MEDIANTE FINANCIAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS DA COHAB-BAURU, BEM COMO GARANTIR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A COHAB-BAURU E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULO CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS, VENCIDOS E VINCENDOS JUNTO ÀQUELE FUNDO E A OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO ENTRE A COHAB-BAURU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO DÉBITO COM O SEGURO HABITACIONAL.
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