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Lei Municipal 6601/2014

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6601/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 24/11/2014
Ementa: Revoga o Art. 15 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, cria o Art. 15-A, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e acrescenta o inciso III, as alíneas "a" e "b" ao § 1º do Art. 3º da Lei nº 4192, de 04 de março de 1997, incluindo a Divisão de Estradas Municipais na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Matéria Legislativa: P 194/2014 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 29/11/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Secretaria de Obras
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 4192/1997
Altera Lei Municipal 3601/1993

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