Lei Municipal nº 6589, de 14/11/2014
Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE como câmaras técnicas e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/11/2014
Data de Publicação: 20/11/2014
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 1
Assunto:
Assistência Social
Conselhos Municipais
Educação
Situação:
Em vigor/com alteração
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 6814 de 01/07/2016
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Altera o "caput" do Art. 14 da Lei nº 6589, de 14 de novembro de 2014 e acrescenta o inciso IX no referido dispositivo. (Câmara do FUNDEB)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6838 de 01/09/2016
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Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 6.589, de 14 de novembro de 2014, para alterar a redação do inciso IV e revogar o inciso IX, acrescido pela Lei Municipal nº 6.814 de 1º de julho de 2016.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7715 de 29/08/2023
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Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 6.589, de 14 de novembro de 2.014, e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Municipal nº 5434 de 30/03/2007
- Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 5536 de 07/01/2008
- Altera o Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007 e acrescenta alínea "i" e §§ 1-A e 1-B ao Artigo 1º. (Conselho do FUNDEB)
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Revoga a
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Lei Municipal nº 5535 de 07/01/2008
- Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 5819 de 02/12/2009
- Cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Bauru.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 6184 de 29/02/2012
- Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007, alterado pela Lei nº 5536, de 07 de janeiro de 2008. (Conselho de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB)
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 6270 de 29/10/2012
- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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