Lei Municipal nº 6589, de 14/11/2014

Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE como câmaras técnicas e dá outras providências.

Matéria: P nº 148/2014 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/11/2014

Data de Publicação: 20/11/2014

Veículo de Publicação: DOB - Pág. 1

Assunto: Assistência Social
Conselhos Municipais
Educação

Situação: Em vigor/com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Municipal nº 6814 de 01/07/2016 - Altera o "caput" do Art. 14 da Lei nº 6589, de 14 de novembro de 2014 e acrescenta o inciso IX no referido dispositivo. (Câmara do FUNDEB)
Alterada pela Lei Municipal nº 6838 de 01/09/2016 - Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 6.589, de 14 de novembro de 2014, para alterar a redação do inciso IV e revogar o inciso IX, acrescido pela Lei Municipal nº 6.814 de 1º de julho de 2016.
Alterada pela Lei Municipal nº 7715 de 29/08/2023 - Dá nova redação e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 6.589, de 14 de novembro de 2.014, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Municipal nº 5434 de 30/03/2007 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Revoga a Lei Municipal nº 5536 de 07/01/2008 - Altera o Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007 e acrescenta alínea "i" e §§ 1-A e 1-B ao Artigo 1º. (Conselho do FUNDEB)
Revoga a Lei Municipal nº 5535 de 07/01/2008 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 5819 de 02/12/2009 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Bauru.
Revoga a Lei Municipal nº 6184 de 29/02/2012 - Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007, alterado pela Lei nº 5536, de 07 de janeiro de 2008. (Conselho de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB)
Norma correlata Lei Municipal nº 6270 de 29/10/2012 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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