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Lei Municipal 6572/2014

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6572/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 15/10/2014
Ementa: Determina a transferência das contas de água para o nome do locatário do imóvel.
Matéria Legislativa: P 149/2014 Autor: TELMA REGINA DA CUNHA GOBBI
Veículo Publicação: DOB Pág. 1 Data Publicação: 21/10/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: DAE
Imóveis & Terrenos
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições

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