Resolução nº 537, de 16/12/2014
Dá nova redação ao inciso V do Art. 29 e ao Art. 51 da Resolução 263/90, de 19/11/1990 – Regimento Interno.
Data de Promulgação: 16/12/2014
Data de Publicação: 18/12/2014
Veículo de Publicação: DOB
- Pág. 66
Observações: Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência
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