XXX - Lei Municipal (A) nº 4430, de 24/03/1999

Proíbe o passeio de cães ferozes em vias públicas, sem corrente e focinheira. LEI PROMULGADA PELA CAMARA MUNICIPAL. EXISTE LEI 4430.

Matéria: P nº 306/1998 (JOSÉ EDUARDO FERNANDES ÁVILA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/03/1999

Data de Publicação: 27/03/1999

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JOSÉ EDUARDO FERNANDES ÁVILA

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