Lei Municipal nº 4288, de 02/12/1997
Dispõe sobre a inserção do nome do autor dos projetos de lei, e da sigla partidária desse Vereador, quando da publicação dos atos oficiais.
Data de Promulgação: 02/12/1997
Observações: *conversão cd leis* EXISTE LEI 4288.
Autor: ROBERTO BUENO MARTINS
LEI PROMULGADA PELA CAMARA MUNICIPAL.
REVOGADA NA ÍNTEGRA PELA LEI 5940/2010
Nova Pesquisa
Voltar