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  • PROCESSO Nº 50/2025 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
    Projeto de Emenda à Lei Orgânica que dá nova redação ao § 5º do Art. 18 da Lei Orgânica do Município.
    Autoria: ANDRÉ MALDONADO, DARIO LUIS, EDSON MIGUEL DE JESUS, HELIO VENÂNCIO FERREIRA, MARCELO ROBERTO AFONSO, MÁRCIO TEIXEIRA, MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 17/02/2025
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 28/03/2025: RETIRADO(A)
    Texto Integral