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  • PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE FIXA LIMITES DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, SEGUNDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27/03/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 02/06/1997
    Processo: 128/1997
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 02/06/1997: NORMA
    Norma Derivada: ELO 32/1997