MOÇÃO DE APELO AO EXMO. SR. PRES.DA REPÚBLICA E AO EXMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA QUE REVEJAM A LEI Nº 8742, DE 07/12/1993, QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - “LOAS”, QUE NO ART.20, §3º, FIXA O LIMITE DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA EM 1/4 (R$92,00) DO SALÁRIO MÍNIMO (R$380,00) VIGENTE NO PAÍS, DE FORMA QUE A FAMÍLIA QUE TIVER UM DE SEUS MEMBROS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E OU MENTAL, OU IDOSO, POSSA RECEBER O BENEFÍCIO SEM O LIMITE A QUE ESTÁ ENQUADRADO