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  • MOÇÃO DE APELO AOS EXMOS. SENHORES RESIDENTES DA REPÚBLICA, DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO AO SENADOR ROBERTO FREIRE E DEPUTADO FEDERAL CARLOS EDUARDO SAMPAIO DÓRIA, COM O OBEJTIVO DE APRESENTAREM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, VISANDO A INDLUSÃO DE INCISO II, NO ARTIGO 29 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO-SE QUE EM CASO DE VACÂNCIA (POR MORTE, RENÚNCIA, OU CASSAÇÃO DO MANDATO), DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, FAR-SE-Á ELEIÇÃO TRINTA DIAS APÓS, CUJO ELEITO COMPLETARÁ O PERÍODO DO ANTECESSOR.
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 02/09/1999