MOÇÃO DE APELO AOS EXMOS. SENHORES RESIDENTES DA REPÚBLICA, DO SENADO E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, BEM COMO AO SENADOR ROBERTO FREIRE E DEPUTADO FEDERAL CARLOS EDUARDO SAMPAIO DÓRIA, COM O OBEJTIVO DE APRESENTAREM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, VISANDO A INDLUSÃO DE INCISO II, NO ARTIGO 29 DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO-SE QUE EM CASO DE VACÂNCIA (POR MORTE, RENÚNCIA, OU CASSAÇÃO DO MANDATO), DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, FAR-SE-Á ELEIÇÃO TRINTA DIAS APÓS, CUJO ELEITO COMPLETARÁ O PERÍODO DO ANTECESSOR.