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  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE OSVALDO SANTOS À ÁREA VERDE LOCALIZADA NA AV.GETÚLIO VARGAS, ESQUINA COM A RUA FRANCISCO GABRIELE E CONFLUÊNCIA COM A AV. NOSSA SRA. DE FÁTIMA, NO PARQUE JARDIM EUROPA E VILA AVIAÇÃO.
    Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
    Data de Apresentação: 23/08/2004
    Processo: 256/2004
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 23/08/2004: NORMA
    Norma Derivada: DL 1028/2004