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  • PROCESSO Nº 46/2024 - Projeto de Resolução
    Projeto de Resolução que acrescenta inciso XIII ao "caput" e § 9º ao Artigo 144 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno.
    Autoria: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
    Data de Apresentação: 08/04/2024
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/04/2024: NORMA
    Norma Derivada: RM 601/2024
    Texto Integral