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  • PROCESSO Nº 93/2021 - Projeto de Resolução
    Projeto de Resolução que altera e inclui dispositivos da Resolução nº 263/90 - Regimento Interno. (Modifica a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção dos Animais, e cria a Comissão de Direito e Proteção dos Animais e Causas Sociais).
    Autoria: JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA, MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 12/04/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/06/2021: NORMA
    Norma Derivada: RM 577/2021
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 35/2021 - Projeto de Resolução
    Projeto de Resolução que altera e inclui dispositivos da Resolução nº 263/90 - Regimento Interno. (Divide a Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde, Previdência e Direito e Proteção dos Animais).
    Autoria: JULIO CESAR APARECIDO DE SOUSA, MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 22/02/2021
    Emendas: [2]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/04/2021: RETIRADO(A)
    Texto Integral