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  • PROCESSO Nº 243/2021 - Projeto de Resolução Em Tramitação
    Projeto de Resolução que altera a alínea “c” do inciso I do Artigo 17 e o “caput” do Artigo 75 da Resolução nº 263/90, de 19 de novembro de 1990 Regimento Interno). – (Horário das Sessões Ordinárias).
    Autoria: LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
    Data de Apresentação: 13/10/2021
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 16/01/2025: CARGA - CARGA PARA PRESIDÊNCIA/CHEFIA DE GABINETE
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