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  • PROCESSO Nº 186/2020 - Projeto de Resolução
    Projeto de Resolução que acrescenta o § 10 ao Artigo 94 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (leitura de matérias em sessões extraordinárias)
    Autoria: MILTON CÉSAR DE SOUZA SARDIN, YASMIM NASCIMENTO
    Data de Apresentação: 13/10/2020
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/12/2020: NORMA
    Norma Derivada: RM 575/2020
    Texto Integral