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  • PROCESSO Nº 30/2005 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ARTIGO 22 DA RESOLUÇÃO Nº 414, DE 16 DE ABRIL DE 2002. (INSTITUI O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DOS VEREADORES...)
    Autoria: ANTÔNIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 21/02/2005
    Processo: 30/2005
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 21/02/2005: NORMA
    Norma Derivada: RM 450/2005
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 29/2005 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O ARTIGO 3º E REVOGA O ARTIGO 11, DA RESOLUÇÃO Nº 330, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. (REGULAMENTA A CONCESSÃO DA MEDALHA DO MÉRITO CUSTOS VIGILAT).
    Autoria: ANTÔNIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 21/02/2005
    Processo: 29/2005
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 21/02/2005: NORMA
    Norma Derivada: RM 449/2005
    Texto Integral