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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO - OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE PROPOSITURAS EM PAUTA).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 16/11/2004
    Processo: 342/2004
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 16/11/2004: NORMA
    Norma Derivada: RM 445/2004
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE MODIFICA O PARÁGRAFO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 25/10/2004
    Processo: 325/2004
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 25/10/2004: NORMA
    Norma Derivada: RM 444/2004
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 179 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - PEDIDO DE VISTA).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 25/02/2004
    Processo: 50/2004
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 25/02/2004: RETIRADO(A)