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  • PROCESSO Nº 150/2004 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 330, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996 (MEDALHA CUSTOS VIGILAT).
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 17/05/2004
    Processo: 150/2004