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  • PROCESSO Nº 161/2003 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PARTE DE VEREADORES E DE SERVIDORES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: ANTÔNIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 04/08/2003
    Processo: 161/2003
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 04/08/2003: NORMA
    Norma Derivada: RM 431/2003
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 133/2003 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DA RESOLUÇÃO 263/90, INCLUINDO PARÁGRAFO 1º E RENUMERANDO-SE O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PARA PARÁGRAFO 2º. (PARECER DAS COMISSÕES)
    Autoria: ANTÔNIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 16/06/2003
    Processo: 133/2003
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 16/06/2003: NORMA
    Norma Derivada: RM 422/2003
    Texto Integral