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  • PROCESSO Nº 221/2002 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INCLUI PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 94 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - USO DA TRIBUNA NO RECESSO PARLAMENTAR)
    Autoria: ANTÔNIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 12/08/2002
    Processo: 221/2002
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 12/08/2002: NORMA
    Norma Derivada: RM 417/2002
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 217/2002 - Projeto de Resolução
    PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INCLUI PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 102 DA RESOLUÇÃO 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES NO RECESSO PARLAMENTAR)
    Autoria: ANTÔNIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 12/08/2002
    Processo: 217/2002
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 12/08/2002: NORMA
    Norma Derivada: RM 419/2002
    Texto Integral