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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE SUPRIME O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - URGÊNCIA).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 12/11/2001
    Processo: 425/2001
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 12/11/2001: NORMA
    Norma Derivada: RM 407/2001
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 141 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS NO RECESSO PARLAMENTAR).
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 05/02/2001
    Processo: 31/2001
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 05/02/2001: RETIRADO(A)