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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 101 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/90. (REGIMENTO INTERNO - PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS PROPOSITURAS DOS VEREADORES).
    Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
    Data de Apresentação: 11/08/1997
    Processo: 171/1997
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 11/08/1997: APROVADO
    Norma Derivada: RM 351/1997
  • PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/90 (REGIMENTO INTERNO - LICITAÇÃO PARA TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS).
    Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
    Data de Apresentação: 05/05/1997
    Processo: 91/1997
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 05/05/1997: APROVADO
    Norma Derivada: RM 344/1997