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PROCESSO Nº 74/1979 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução que dá nova redação à Resolução nº 215. (Regimento Interno)
Autoria:
WALTER DO NASCIMENTO COSTA
Data de Apresentação:
31/10/1979
Norma Derivada:
RM 224/1979
Texto Integral
PROCESSO Nº 49/1979 - Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 DO REGIMENTO INTERNO.
Autoria:
WALTER DO NASCIMENTO COSTA
Data de Apresentação:
23/08/1979
Texto Integral
PROCESSO Nº 25/1979 - Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE SUPRIME O PARAGRAFO 3º, DO ARTIGO 112, DO REGIMENTO INTERNO.
Autoria:
WALTER DO NASCIMENTO COSTA
Data de Apresentação:
03/05/1979
Texto Integral
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