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  • PROCESSO Nº 147/2025 - Projeto de Lei Em Tramitação
    Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para embarque e desembarque de motoristas de aplicativos no Município de Bauru e dá outras providências.
    Autoria: HELIO VENÂNCIO FERREIRA
    Data de Apresentação: 28/04/2025
    Emenda: [1]
    Localização Atual: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
    Situação em 08/05/2025: PARECER DO JURÍDICO
    Texto Integral