Projeto de Lei que acrescenta o inciso IV ao § 6º do art. 3º e acrescenta o § 7º ao art. 3º na Lei Municipal nº 6.949, de 27 de julho de 2017, que estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.