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  • PROCESSO Nº 175/2023 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que institui no calendário oficial do município, o "Dia da Mulher Advogada” a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de dezembro, e dá outras providências.
    Autoria: ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO
    Data de Apresentação: 04/09/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 07/12/2023: NORMA
    Norma Derivada: LM 7747/2023
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 80/2023 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que institui o Protocolo “Não Nos Calaremos” para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
    Autoria: CHIARA RANIERI BASSETTO, ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO, JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
    Data de Apresentação: 15/05/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 18/08/2023: NORMA
    Norma Derivada: LM 7706/2023
    Texto Integral