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  • Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus familiares, pelas unidades de saúde sediadas no município de Bauru.
    Autoria: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR
    Data de Apresentação: 27/03/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 15/06/2023: NORMA
    Norma Derivada: LM 7696/2023