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PROCESSO Nº 41/2023 - Projeto de Lei
Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cópia do prontuário médico, laudos e exames complementares aos pacientes e seus familiares, pelas unidades de saúde sediadas no município de Bauru.
Autoria:
EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR
Data de Apresentação:
27/03/2023
Localização Atual:
Arquivo
Situação em 15/06/2023:
NORMA
Norma Derivada:
LM 7696/2023
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