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  • PROCESSO Nº 171/2022 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ELAS.
    Autoria: WANDERLEY RODRIGUES JUNIOR
    Data de Apresentação: 29/08/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/11/2022: NORMA
    Norma Derivada: LM 7639/2022
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 162/2022 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.
    Autoria: WANDERLEY RODRIGUES JUNIOR
    Data de Apresentação: 22/08/2022
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/07/2023: NORMA
    Norma Derivada: LM 7703/2023
    Texto Integral