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  • PROCESSO Nº 231/2022 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público disponibilizar banheiros químicos aos eventos por ele organizados em locais que não disponham de sanitários instalados e dá outras providências. (SUBSTITUTIVO)
    Autoria: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR
    Data de Apresentação: 24/10/2022
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/03/2023: NORMA
    Norma Derivada: LM 7673/2023
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 93/2022 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que altera e acrescenta artigo à Lei Municipal nº 7228, de 11 de junho de 2019. (dispõe sobre a obrigatoriedade em dar publicidade das relações de pacientes que aguardam atendimento nas unidades de saúde e o número de médico que estão atendendo, no Município de Bauru, em tempo real).
    Autoria: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR
    Data de Apresentação: 30/05/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/07/2022: NORMA
    Norma Derivada: LM 7572/2022
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 59/2022 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação, em tempo real, no site do Poder Executivo, do tempo de espera estimado para atendimento e da quantidade de pacientes que o aguardam nas Unidades de Pronto Atendimento do Município de Bauru e dá outras providências.
    Autoria: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR
    Data de Apresentação: 28/03/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/05/2022: RETIRADO(A)
    Texto Integral