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  • Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências.
    Autoria: ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO
    Data de Apresentação: 29/11/2021
    Substitutivo [1] Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 31/03/2022: REJEITADO
  • Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências.
    Autoria: ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO
    Data de Apresentação: 12/11/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/12/2021: RETIRADO(A)
  • Projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7218, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.
    Autoria: ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO
    Data de Apresentação: 16/08/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/11/2021: NORMA