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  • PROCESSO Nº 82/2021 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção de ISSQN e IPTU aos contribuintes cujos estabelecimentos permaneceram fechados e/ou atividades suspensas em razão das restrições das atividades comerciais relacionadas à COVID-19 e dá outras providências.
    Autoria: EDMILSON MARINHO DA SILVA JUNIOR, GUILHERME BERRIEL CARDOSO, LUIZ EDUARDO PENTEADO BORGO
    Data de Apresentação: 29/03/2021
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 08/06/2021: RETIRADO(A)
    Texto Integral