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  • Projeto de Lei que estabelece a notificação compulsória no município de Bauru, nos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada, e dá outras providências.
    Autoria: MARIA HELENA CATINI CAMPAGNUCCI
    Data de Apresentação: 25/02/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/05/2019: NORMA
    Norma Derivada: LM 7199/2019