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  • PROCESSO Nº 45/2019 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre a preferência de idosos, grávidas, pessoas com crianças no colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida temporária ou permanente nos assentos do transporte coletivo.
    Autoria: RICARDO PELISSARO LOQUETE
    Data de Apresentação: 07/03/2019
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/05/2019: NORMA
    Norma Derivada: LM 7198/2019
    Texto Integral