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  • PROCESSO Nº 66/2017 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências.
    Autoria: FÁBIO SARTORI MANFRINATO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 02/05/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/06/2017: RETIRADO(A)
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 47/2017 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre o envio mensal, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Câmara Municipal, de informações referentes à Lei Municipal nº 6809, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
    Autoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 03/04/2017
    Matéria Anexada: P 72/2017
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 26/06/2017: NORMA
    Norma Derivada: LM 6916/2017
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 45/2017 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre o envio mensal, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Câmara Municipal, de informações referentes à Lei Municipal nº 6809, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares baldios, casas e construções abandonadas ou desocupadas localizadas no perímetro urbano.
    Autoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 27/03/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 12/05/2017: RETIRADO(A)
    Texto Integral