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  • Projeto de Lei que acrescenta § 3º ao Artigo 2º da Lei nº nº 6976, de 06 de outubro de 2017, que institui a Licença de Funcionamento Provisória.
    Autoria: CHIARA RANIERI BASSETTO, JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
    Data de Apresentação: 04/12/2017
    Matéria Anexada: P 22/2018
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 09/03/2018: VETADO
  • Projeto de Lei que disciplina a exploração de espaços publicitários nas áreas esportivas mantidas pelo Poder Público e dá outras disposições.
    Autoria: CHIARA RANIERI BASSETTO, JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
    Data de Apresentação: 21/11/2017
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 11/04/2018: NORMA
    Norma Derivada: LM 7041/2018