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  • PROCESSO Nº 236/2015 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre o envio trimestral, pela Prefeitura Municipal de Bauru à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Municipal, de informações para a concessão de áreas e dá outras providências.
    Autoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA, RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA
    Data de Apresentação: 30/11/2015
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 14/01/2016: NORMA
    Norma Derivada: LM 6758/2016
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 103/2015 - Projeto de Lei
    Projeto de Lei que dispõe sobre a informação de imóveis fechados (desabitados), que possuam piscina para o controle do Aedes aegypti no Município de Bauru.
    Autoria: FERNANDO FRANCELOSI MANTOVANI, MARCOS ANTONIO DE SOUZA
    Data de Apresentação: 11/05/2015
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/10/2015: NORMA
    Norma Derivada: LM 6708/2015
    Texto Integral