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  • PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 10-A DA LEI Nº 4320, DE 07 DE JULHO DE 1998, ACRESCENTADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 4759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS).
    Autoria: ARILDO DE LIMA JUNIOR
    Data de Apresentação: 19/05/2014
    Processo: 76/2014
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 19/05/2014: AUTÓGRAFO
    Norma Derivada: LM 6530/2014