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  • PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS OU ANIMAIS.
    Autoria: ALEXSSANDRO BUSSOLA
    Data de Apresentação: 29/07/2013
    Processo: 180/2013
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 29/07/2013: NORMA
    Norma Derivada: LM 6418/2013