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  • PROCESSO Nº 313/2013 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO.
    Autoria: RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA
    Data de Apresentação: 25/11/2013
    Processo: 313/2013
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 25/11/2013: NORMA
    Norma Derivada: LM 6487/2013
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 168/2013 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OFERECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PACIENTES DIABÉTICOS.
    Autoria: RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA
    Data de Apresentação: 15/07/2013
    Processo: 168/2013
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 15/07/2013: NORMA
    Norma Derivada: LM 6410/2013
    Texto Integral