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  • PROCESSO Nº 159/2013 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS, VOLANTES, JORNAIS, SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A 59/13
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 01/07/2013
    Processo: 159/2013
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 01/07/2013: RETIRADO(A)
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 145/2013 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A EMISSÃO DE SOM COM INTENSIDADE EXAGERADA POR VEÍCULOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTACIONADOS OU EM MOVIMENTO, NA CIDADE DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 17/06/2013
    Processo: 145/2013
    Emendas: [12]
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 17/06/2013: NORMA
    Norma Derivada: LM 6512/2014
    Texto Integral