PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO, NAS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICADAS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU, A RESPEITO DO CONSTANTE NO ARTIGO 267 DA LEI FEDERAL Nº 9503/97, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.