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  • PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PERDA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO POR ABANDONO.
    Autoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI
    Data de Apresentação: 30/03/2009
    Processo: 64/2009
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 30/03/2009: RETIRADO(A)