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  • PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB. (ANTENA)
    Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
    Data de Apresentação: 06/02/2008
    Processo: 24/2008
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 06/02/2008: NORMA
    Norma Derivada: LM 5562/2008