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  • PROCESSO Nº 191/2007 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE INCLUI INC.V AO ART.3º DA LEI Nº 4820/02 (REGULAMENTA O USO DO SOLO PÚBLICO NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO, PARA O ESTABELECIMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES).
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 10/09/2007
    Processo: 191/2007
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 10/09/2007: RETIRADO(A)
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 164/2007 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 13/08/2007
    Processo: 164/2007
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 13/08/2007: RETIRADO(A)
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 56/2007 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4458, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS, OU DESOCUPADAS, BEM COMO, A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO E MURETA NOS IMÓVEIS DO PERÍMETRO URBANO.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 05/03/2007
    Processo: 56/2007
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 05/03/2007: REJEITADO
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 53/2007 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, AO ART.36 DA LEI Nº 4531, DE 26 DE ABRIL DE 2000.(TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GLP (GÁS DE COZINHA).
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 26/02/2007
    Processo: 53/2007
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 26/02/2007: RETIRADO(A)
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 26/2007 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE FIXA REGRAS DE ACOMPANHAMENTO DE VIGILÂNCIA MEDIANTE RONDAS NOTURNAS, EXECUTADO POR EMPRESAS DO RAMO NO MUNICÍPIO.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 05/02/2007
    Processo: 26/2007
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 05/02/2007: RETIRADO(A)
    Texto Integral