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  • PROCESSO Nº 235/2006 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 36 DA LEI Nº 4531, DE 26 DE ABRIL DE 2000. (TRANSP., ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO GLP).
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 27/11/2006
    Processo: 235/2006
    Matéria Anexada: P 52/2007
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 27/11/2006: VETADO
    Texto Integral
  • PROCESSO Nº 89/2006 - Projeto de Lei
    PROJETO DE LEI QUE FIXA REGRAS DE ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA MEDIANTE RONDAS NOTURNAS, EXECUTADO POR EMPRESAS DO RAMO NO MUNICÍPIO DE BAURU.
    Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
    Data de Apresentação: 08/05/2006
    Processo: 89/2006
    Localização Atual: Diretoria de Apoio Legislativo
    Situação em 08/05/2006: RETIRADO(A)
    Texto Integral